RESOLVE designar o Sr. GABRIEL GONÇALVES DE BONITO, RG. Nº. 45.578.471-1 SSP/SP, CPF/MF nº. 419.108.648-03, para prestar Assessoria à Divisão Municipal de Trânsito – DIMUTRAN e em especial para:

I. Administrar as atividades do Sistema de Controle das AIS (Auto de Infração de Trânsito), observando e fazendo observar o cumprimento da legislação e das normas específicas;

II. Preparar os processos para distribuição aos membros da JARI (Junta Administrativa de Recursos de Infrações), assegurando a sua uniformização, eficiência e zelar pelo controle e qualidade;

III. Manter atualizado arquivos referentes à Divisão Municipal de Trânsito, inclusive suas decisões, dados estatísticos e relatórios técnicos;

IV. Comunicar ao Responsável pela Divisão Municipal de Trânsito queixas, críticas, reclamações, informações e observações sobre o trânsito do Município;

V. Dar conhecimento ao Responsável pela Divisão Municipal de Trânsito quando as informações recebidas requeiram ações de caráter emergencial;

VI. Apresentar ao Responsável pela Divisão Municipal de Trânsito, anualmente, relatório das atividades desenvolvidas pela DIMUTRAN.