Outros atos mencionados ou com vínculo a este

Fica revogado o § 2º do art. 7º do Decreto nº 3.203, de 07 de dezembro de 2.023.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas e quaisquer disposições em contrário.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município.