Outros atos mencionados ou com vínculo a este

Fica denominado “EMERSON PAZIM PERCILIANO”, o Centro de Atendimento Especializado à Criança, situado na Rua Barão do Rio Branco, nº 283, nesta cidade.
As despesas com a execução desta lei correrão à conta de dotação orçamentária própria.
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município.