Fica criado no Quadro de Pessoal da Prefeitura, previsto pela Lei Complementar nº. 65, de 05 de março de 1.999, sob o regime da C.L.T.,  O2 (dois) empregos de "Técnico de Enfermagem", referência "07”, de provimento efetivo, que passa a integrar o Anexo III, do referido diploma legal.

As despesas com a execução desta lei complementar correrão à conta de dotação orçamentária própria.

Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação , revogadas as disposições em contrário.