Fica revogada a Lei nº 1.560, de 03.05.02, que concedeu direito  real de uso dos lotes ns. 01 (um) e 02 (dois), da Quadra “B”, do Distrito Industrial, Comercial e de Serviços “José dos Santos Lima”, situado nesta cidade, com a reversão dos mesmos ao Patrimônio Municipal, em virtude da donatária  ter descumprido o prazo previsto no art. 2º do referido diploma legal.

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.