Outros atos mencionados ou com vínculo a este

Fica o Prefeito Municipal autorizado a fixar, através de Decreto, as atribuições dos empregos do Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal, de acordo com a natureza e as peculiaridades dos mesmos.
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município.