Outros atos mencionados ou com vínculo a este

O expediente das repartições públicas municipais, no dia 22 de dezembro de 2023 será encerrado às 12,00 horas, sendo que a abertura obedecerá ao respectivo horário normal.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município.