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Início Cidade Legislação Municipal Decreto 3207/2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE URUPÊS
CNPJ: 45.159.381/0001-94
Rua Gustavo Martins Cerqueira, 463 - Centro - Urupês/SP
Telefone/Fax: (17) 3552-1144 | E-mail: prefeitura@urupes.sp.gov.br
Decreto 3207 de 13 de dezembro de 2023 - Prefeitura do Município de Urupês
Este diploma legal encontra-se publicado na página https://www.urupes.sp.gov.br/servicos/cidade/legislacao/lei.php?id=2104.
Acessível pelo QR Code ao lado. Impresso em 17/02/2025 às 08:38:13.

Decreto 3207, de 13 de dezembro de 2023
Atualiza o V.R. - Valor de Referência - para o exercício financeiro de 2024.
ALCEMIR CÁSSIO GRÉGGIO, Prefeito do Município de Urupês, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais e com base no art. 70, n. VIII da Lei Orgânica do Município, c.c. o art. 208 do C.T.M., com a redação dada pelo art. 3º da L.C. nº 84, de 15.12.2000 e modificado pelas L.C. nºs. 92, de 06.12.2002 e 108, de 19.12.2003, D E C R E T A:
Art. 1º

O Valor de Referência - V.R., a que se refere o art. 207 do C.T.M., com a redação dada pelo art. 3º da L.C. nº 84, de 15.12.2000, e modificado pelas L.C. nºs. 92, de 06.12.2002 e 108, de 19.12.2003, fica reajustado em 3,31% para o exercício financeiro de 2024, de acordo com o índice de variação do IPC medido pela FIPE (acumulado dos últimos 12 meses), passando a vigorar com o valor monetário de R$ 202,02 (duzentos e dois reais e dois centavos).

Art. 2º

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de janeiro de 2024, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Urupês , 13 de dezembro de 2023
Alcemir Cassio Greggio
Prefeito do Município de Urupês

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município.