Outros atos mencionados ou com vínculo a este

Passa a denomina-se "Praça Aristides Procópio de Oliveira ", o sistema de lazer, localizado no Residencial Villa Toscana.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município.