O artigo 1º da Lei nº 2.081/2012 passa a ter a seguinte redação: Passa a denominar-se “Eglige Marani Palhare”, a URP 451.

As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das verbas próprias constantes do orçamento vigente, as quais poderão ser suplementadas, se necessário.

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.