Outros atos mencionados ou com vínculo a este

DECRETA:
Fica declarado facultativo o ponto nas repartições públicas municipais nos dias 26 de dezembro de 2022 e 02 de janeiro de 2023, com exceção do setor de limpeza pública, que funcionará até as 11 horas.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município.