Art. 1º

Fica considerado aprovado o projeto de desmembramento protocolado sob nº. 155/2022, de 04/04/2022, com a área superficial de 18.767,81 m2, conforme Matrícula nº 17.448, do Cartório de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Urupês – SP, sob a denominação “Desmembramento Castro Alves”, de propriedade da firma “JORDAN LOTEAMENTOS LTDA.”, cadastrada no CNPJ sob o nº. 24.077.537/0001-18, situada na Avenida da Saudade, 32, centro, em Urupês-SP, área essa situada com frente para a rua Castro Alves, lado ímpar, nesta cidade, de acordo com a Dispensa de Análise Expediente GRAPROHAB nº. 517/2022-D, de 23-08-2022, a saber:

 

1 – ÁREAS DA GLEBA

 

ITEM	ESPECIFICAÇÕES	ÁREAS (m2)	%
1.	Área de lotes (nº. de Lotes - 16)	18.767,81	100
2.	Áreas Públicas
2.1	Sistema Viário	-	-
2.2	Áreas   Institucionais	-	-
2.3	Espaços livres de uso público
2.3.1	Áreas verdes/APP	-	-
2.3.2	Sistema de Lazer
3	Outros
4.	Área Desmembrada	18.767,81	100,00
5.	Área Remanescente
6.	TOTAL DA GLEBA	18.767,81	100,00

Art. 2º Não há necessidade da implantação de obras de infraestrutura urbana que beneficiem a área desmembrada, tendo em vista que a via pública referida no artigo anterior é dotada dos equipamentos  de serviços públicos, tais como escoamento de águas pluviais, iluminação pública, esgotamento sanitário, abastecimento de água potável, energia elétrica pública e domiciliar, tudo conforme a Certidão expedida pela Prefeitura Municipal, sob nº 278, datada de 28 de abril de 2022.

Art. 3º

Este Decreto entrará

em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.