Fica aberto na Contadoria Municipal um crédito adicional especial no valor de R$ 46.500,00 (quarenta e seis mil e quinhentos reais), sob a seguinte classificação orçamentária:

    02 - Executivo

        07 - Fundo Municipal do Ensino

            12 - Educação

                12361 - Ensino Fundamental

                    1236100192.22 - Manutenção do Corpo Técnico do Ensino Fundamental

                        3390.04 - Contratação Por Tempo Determinado - R$ 46.500,00.

O crédito aberto pelo artigo anterior, será coberto com os recursos provenientes do repasse previsto pelo Programa de Ação de Parceria Educacional Estado-Município, para o atendimento ao Ensino Fundamental, conforme convênio específico.

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.