O direito de acesso à informação mencionado no “caput” deste artigo será garantido substancialmente por meio da divulgação de informações nos termos do art. 8º, sem prejuízo da possibilidade de solicitação a ser apresentada nos termos do art. 9º, ambos deste Decreto.

A publicidade a que estão submetidas as entidades citadas no “caput” deste artigo, refere-se à parcela dos recursos públicos recebidos e à sua destinação, sem prejuízo das prestações de contas a que estejam legalmente obrigadas.

O acesso à informação previsto no “caput” deste artigo não compreende as informações relativas a investigações, auditorias ou processos assemelhados em andamento, bem como aquelas que possam comprometer a segurança de pessoas físicas, da sociedade e do Estado.

Quando  não  for  autorizado  acesso  integral  à informação por ser ela  parcialmente  sigilosa,  é  assegurado  o  acesso  a  parte  não sigilosa por meio de certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte sob sigilo.

O direito de acesso aos documentos ou às informações nele contidas, utilizadas como fundamento da tomada de decisão e do ato administrativo, será assegurado com a edição do ato decisório respectivo.

A negativa de acesso às informações objeto de pedido formulado aos órgãos da Administração, quando não fundamentada, sujeitará o responsável a medidas disciplinares, nos termos do disposto no art. 20 deste Decreto.

Informado do extravio da informação solicitada, poderá o interessado requerer ao Prefeito Municipal a abertura de sindicância para apurar o desaparecimento da respectiva documentação.

Verificada a hipótese prevista no parágrafo anterior, o responsável pela guarda da informação extraviada deverá, no prazo de 10 (dez) dias, justificar o fato e indicar testemunhas que comprovem a sua alegação.

Em até 180 (cento  e  oitenta)  dias, contados da data da publicação deste Decreto, deverá estar incluída a inclusão das informações previstas neste artigo, no sítio eletrônico da Prefeitura.

O Executivo viabilizará alternativa de pedidos de acesso por meio do telefone (017) – 3552-1144, ramal 201 – Setor de Comunicação – pelo sítio eletrônico da Prefeitura – www.urupes.sp.gov.br – e pelo e-mail prefeitura@urupes.sp.gov.br

Para acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente se resumirá à apresentação de documento oficial de identidade, do CPF/MF e à indicação de  seu  endereço,  sem  prejuízo  de  serem solicitados,  visando a  aprimorar  o contato,  números  de telefone e endereço eletrônico, se houver.

São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.

Na hipótese de atendimento não presencial em que haja solicitação de entrega de documento, caberá ao atendente obter a identificação do interessado nos termos do §2º deste artigo, devendo este comprová-la, no ato do recebimento do que fora postulado.

O prazo previsto no “caput” deste artigo poderá ser prorrogado por 10 (dez) dias, mediante justificativa expressa, fato de  que  será cientificado o requerente.

Sem prejuízo da segurança e  da  proteção  das informações e do cumprimento da legislação aplicável, a  Prefeitura  poderá  oferecer meios para que o próprio requerente possa pesquisar a informação que necessitar.

Quando não for autorizado o acesso por se tratar de informação total ou parcialmente sigilosa, o requerente será informado sobre a possibilidade de interpor recurso, bem como sobre os prazos e condições para tal, devendo, ainda, ser-lhe indicada a autoridade competente para sua  apreciação,  nos termos previstos neste Decreto.

A   informação   armazenada   em   formato   digital   será

Caso   a   informação   solicitada   esteja   disponível   ao público em formato impresso, eletrônico ou em qualquer ouro meio de acesso universal, serão informados ao requerente, por escrito, o lugar e a forma pela qual se poderá consultar, obter ou reproduzir a referida informação, procedimento esse que desonerará o órgão ou entidade da Administração da obrigação de seu fornecimento direto, salvo se o requerente declarar que não possui de meios para realizar, por si mesmo, tais procedimentos.

Os órgãos e  entidades  demandadas  pela  via  instituída no “caput” deste artigo ou por outro meio previsto neste Decreto  para  oferecer informação terão o prazo máximo de 10 (dez) dias para fornecerem ou justificarem a recusa.

Estará isento de ressarcir os custos previstos no “caput” deste artigo todo aquele cuja situação econômica não lhe permita fazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família, declarada nos termos da  Lei Federal nº 7.115, de 29 de agosto de 1983.

Na impossibilidade de obtenção de cópias, o interessado poderá solicitar que, as suas expensas e sob a supervisão de  servidor público,  a reprodução seja feita por  outro meio  que não  ponha em risco a  conservação do documento original.

O recurso será dirigido ao Prefeito Municipal, que solicitará ao setor jurídico manifestar-se sobre o mesmo no prazo de 05 (cinco) dias.

Apresentada a manifestação prevista no §1º ou transcorrido o prazo sem a sua apresentação, o recurso previsto neste artigo deverá ser julgado no prazo de 05 (cinco) dias, contados da data  da  manifestação apresentada ou do transcurso do prazo sem a sua apresentação, conforme o caso.

As informações  ou  documentos  que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas não  poderão  ser  objeto  de restrição de acesso.

As sanções previstas nos incisos I, III e IV do “caput” deste artigo poderão ser aplicadas juntamente com a prevista no inciso II, assegurado o direito de defesa ao interessado, no respectivo processo, no prazo de 10 (dez) dias.

A reabilitação referida no inciso V  do  “caput” deste artigo, será autorizada somente quando o interessado  efetivar  o  ressarcimento  ao Poder Público dos prejuízos resultantes e após decorrido  o  prazo  da  sanção  aplicada com base no inciso IV.