Fica a Fazenda  Municipal autorizada a doar, a título gratuito, à Firma “NB NOROESTE BORRACHA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., com sede na Av. “Assis Chateaubriand, nº. 294, s/nº, em Penápolis – SP, as seguintes áreas:

I) - Imóvel rural, com área superficial de 1,50 alqueires ou sejam 3.63.00 Ha (três hectares e sessenta e três ares) de terras, constante de parte do imóvel denominado de “Sítio São Francisco”, encravado na Fazenda Boa Vista do Cubatão, no Bairro Bacurizinho, neste Município e Comarca de Urupês, contendo pastagens, cercas de arame e menores benfeitorias de estilo, dentro das seguintes metragens e confrontações: Começa no marco 06A , descrito em planta anexa, situado em divisa com a margem direita da Rodovia Roberto Mario Perosa SP-379, que liga Ibirá a Urupês e com a área remanescente do Sítio São Francisco de propriedade de Osmar Narducci; daí segue confrontando com a referida área remanescente, em direção ao marco 03A  no rumo   52°33'59"NW  em uma distância de 130,12 m, até atingir a divisa com a propriedade de Osmar Narducci; daí segue confrontando com este, defletindo à direita, em direção ao marco 04 no rumo   37°26'01"NE  em uma distância de 297,15 m, até atingir a divisa com a propriedade de Vildo Freddi; daí, defletindo à direita, segue confrontando com este, em direção ao marco 05  no rumo   38°30'27"NE  em uma distância de 16,69 m, até atingir a divisa com a propriedade de Maxsoel de Jesus Oliveira Neri; daí, defletindo à direita, segue confrontando com este,  em direção ao marco 06  no rumo   51°29'33"SE  em uma distância de 101,73 m, até atingir a margem direita da Rodovia Roberto Mario Perosa SP-379; daí defletindo à direita, segue confrontando com a referida rodovia, em direção ao marco 06A, no rumo de 32˚17’09”SW em uma distância de 313,19 m, até atingir a divisa com a área remanescente do sítio São Francisco, de propriedade de Osmar Narducci, ou seja, o ponto onde teve inicio”, avaliada em R$. 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais)-

II) -  Um imóvel rural, com área superficial de 1,50 alqueires,  ou sejam 03.63.00 ha.   ( três hectares e sessenta e três ares) de terras, constante de parte do Sítio São Francisco, situado na Fazenda Boa Vista do Cubatão ,  neste Município e Comarca de Urupês,  que doravante passa a ter a denominação especial de “Estância Santa Rosa”, contendo cercas de arame nas divisas e pastagens, confrontando com a estrada boiadeira, Aparecido Fernandes e Zumiro Fernandes e ora vendedores, avaliada em R$. 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais)

Tendo em vista a finalidade prevista no parágrafo único do art. 1º, desta Lei, que ensejará a oferta de novos empregos, diretos e indiretos, a diversificação da agricultura local, o incremento da atividade econômico-financeira do Município em geral, e, em decorrência, o aumento da arrecadação em todas as esferas de Governo, revestindo-se a doação de relevante interesse público, fica dispensada a respectiva licitação para a alienação da referida área conforme o disposto no art. 17, § 4º, da Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1.993, com as alterações de leis posteriores, c.c., o art. 101, parágrafo único, da Lei Orgânica do Município.

Da escritura deverão constar cláusulas, termos  e condições  que assegurem a efetiva utilização da área doada para os fins a que se destina e que, por outro lado, vedem a sua transferência a qualquer título, pelo prazo de dez (10) anos, estipulando-se ainda que,  em caso de inadimplemento, da condição imposta pelo art. 3º desta Lei, a mesma reverterá ao Patrimônio Municipal, independentemente de indenização por benfeitorias realizadas.

A Prefeitura Municipal, tendo em vista o relevante interesse público na instalação da citada indústria em seu território, poderá auxiliar nas obras de terraplenagem da área, bem como fornecer o respectivo projeto nesse sentido.

As despesas com a outorga da escritura definitiva correrão à conta da donatária.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.