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Início Cidade Legislação Municipal Lei 1619/2003
PREFEITURA MUNICIPAL DE URUPÊS
CNPJ: 45.159.381/0001-94
Rua Gustavo Martins Cerqueira, 463 - Centro - Urupês/SP
Telefone/Fax: (17) 3552-1144 | E-mail: prefeitura@urupes.sp.gov.br
Lei 1619 de 28 de abril de 2003 - Prefeitura do Município de Urupês
Este diploma legal encontra-se publicado na página https://www.urupes.sp.gov.br/servicos/cidade/legislacao/lei.php?id=187.
Acessível pelo QR Code ao lado. Impresso em 25/05/2024 às 08:02:18.

Lei 1619, de 28 de abril de 2003
Dispõe sobre a criação de um crédito adicional especial no valor de R$ 60.000,00.
JOSÉ ROBERTO PEROSA RAVAGNANI, Prefeito do Município de Urupês, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais e com base no Art. 70 nº III, da L.O.M.. Faz Saber, que a Câmara Municipal de Urupês, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º

Fica aberto na Contadoria Municipal um crédito adicional especial no valor de R$.60.000,00 (sessenta mil reais), sob a seguinte classificação orçamentária:

    02 – Executivo

        07 - Fundo Municipal do Ensino

            12- Educação

                12361 - Ensino Fundamental

                    1236100192.24 - Manutenção do Ensino Fundamental

                        4490.52 – Equipamento e Material Permanente - R$60.000,00

Art. 2º

O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com os recursos provenientes do repasse previsto pelo Programa de Ação de Parceria Educacional Estado-Município, para o atendimento ao Ensino Fundamental, conforme convênio específico.

Art. 3º

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Urupês, 28 de abril de 2003
José Roberto Perosa Ravagnani
Prefeito do Município de Urupês

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município.