Fica a Prefeitura Municipal autorizada a conceder, mensalmente, auxílio-alimentação aos servidores ativos, aos servidores contratados em caráter temporário, aos  ocupantes de cargos comissionados  do seu Quadro de Pessoal e aos inativos e pensionistas cujos proventos e pensões sejam pagos pelo erário público municipal.

O benefício será devido em função dos

dias efetivamente trabalhados, conforme apuração na frequência do servidor,

calculado com base no valor diário de R$ 25,00 (vinte e cinco reais).

§1º - O

benefício previsto neste artigo poderá ser reajustado anualmente,

através de decreto, de acordo com as disponibilidades do erário

§2º

– Será contemplado, uma única vez, o servidor que acumule regularmente cargos,

empregos ou funções públicas na Administração Municipal.

O benefício de que trata o artigo

anterior será efetuado através de cartão magnético/eletrônico, informatizado,

de caráter pessoal e intransferível, destinado a aquisição, diretamente pelo

servidor, de gêneros alimentícios em estabelecimentos comerciais credenciados.

Na operacionalização do cartão

magnético serão observados os seguintes requisitos:

I)- Os cartões deverão ser entregues no

órgão de pessoal da Contratante.

II)- 

Os cartões  deverão conter os

seguintes dados:

a)- denominação completa da

contratante, ou seja, Prefeitura do Município de Urupês;

b)- nome por extenso do servidor;

III) - número sequencial de controle

individual.

IV)- Em caso de furto, roubo, perda,

extravio ou imperfeições no cartão magnético/eletrônico, a Contratada terá o

prazo de até 05 (cinco) dias úteis pra confeccionar e entregar outro cartão ao

beneficiário, sem custo para a Contratante/beneficiário, sendo que os créditos

já deverão estar disponíveis;

V)- Os créditos inseridos nos cartões

magnéticos/eletrônicos, se não utilizados dentro do mês de competência, deverão

obrigatoriamente somar-se aos próximos créditos, de tal forma que os servidores

municipais, em hipótese alguma, sejam prejudicados;

VI)- Após o término do contrato, os

créditos remanescentes deverão ter validade de 120 (cento e vinte) dias, para

que o beneficiário possa utilizá-los.

VII)-Transcorrido este prazo, eventual

saldo remanescente será devolvido, mediante crédito em conta corrente, no

período de 90 (noventa) dias, à Contratante.