Fica aberto na Contadoria Municipal um crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.000.000,00, sob as seguintes classificações orçamentárias:

02 - PODER EXECUTIVO

    02.04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

        02.04.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.0007.2065 – Manutenção do Fundo Municipal de Saúde – Atenção Básica

    3190-11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - P. Civil – R. Federais ........R$. 600.000,00

    3190-13 – Obrigações Patronais – R. Federais...................................... R$. 200.000,00

    3190-16 - Outras Despesas Variáveis - P. Civil – R. Federais ................R$. 200.000,00

A despesa com o crédito a que se refere o artigo anterior será coberta com recursos oriundos da anulação, em igual importância, das seguintes dotações orçamentárias do orçamento vigente: 

02 - PODER EXECUTIVO

    02.04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

        02.04.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.0007.2065 – Manutenção do Fundo Municipal de Saúde – Atenção Básica

    3190-11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - P. Civil - R. Próprios .........R$. 600.000,00

    3190-13 – Obrigações Patronais - R. Próprios ...................................... R$. 200.000,00

    3190-16 - Outras Despesas Variáveis - P. Civil – R. Próprios ................R$. 200.000,00

Fica a Contadoria autorizada a realizar as adequações necessárias no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentária em vigor, em decorrência do que estabelece a presente lei.

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.