Outros atos mencionados ou com vínculo a este

Fica a Prefeitura Municipal autorizada a doar, a título gratuito, ao Forum da Comarca de Urupês, os seguintes equipamentos:
a) – um Microcomputador Pentium IV 1,7 Ghz, Som 128 Bits, Vídeo 8 MB, FM 56 Kb, 128 Mb ram, HD 20.0 Gb, CD-ROM com caixa de som, mouse, teclado, gabinete ATX, monitor 15’.
b) – uma impressora HP 656 C.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município.