Fica aberto na Contadoria Municipal um crédito adicional especial no valor de R$ 673.839,04, destinado ao pagamento de despesas com serviços de remoção e desidratação do lodo da lagoa anaeróbica da estação de tratamento de esgoto, sob as seguintes classificações orçamentárias:

02 - PODER EXECUTIVO

02.06 – SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

02.06.02 – DEPARTAMENTO DE SANEAMENTO BÁSICO E MEIO AMBIENTE

17. 512.0019.2066 – Manutenção dos Serviços de Saneamento Básico

3390-39 – Outros Serviços de Terceiros– P. Jurídica– R.Estadual .. R$. 673.839,04

O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos oriundos da Secretaria Estadual de Infraestrutura e Meio Ambiente.

Fica a Contadoria Municipal autorizada a realizar as adequações necessárias no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentária em vigor, em decorrência do que estabelece a presente lei.

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.