- Passa a vigorar com a seguinte redação o art. 2º da Lei nº 1.706, de 30 de setembro de 2005, que fixa o valor da bolsa-auxílio a ser concedida para estagiários admitidos pelo Município:

“Art. 2º - A bolsa-auxílio de que trata o artigo anterior, será paga na seguinte conformidade:

a)- para estágios com a duração de 20 (vinte) horas semanais: R$.433,00 (quatrocentos e trinta e três reais)”.

b)- para estágios com a duração de 30 (trinta) horas semanais: R$.650,00 (seiscentos e cinquenta reais);

As despesas com a execução da presente lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação retroagindo, quanto aos seus efeitos financeiros, à 01 de março de 2022, revogadas as disposições em contrário.