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Início Cidade Legislação Municipal Lei 2464/2018
PREFEITURA MUNICIPAL DE URUPÊS
CNPJ: 45.159.381/0001-94
Rua Gustavo Martins Cerqueira, 463 - Centro - Urupês/SP
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Lei 2464 de 30 de agosto de 2018 - Prefeitura do Município de Urupês
Este diploma legal encontra-se publicado na página https://www.urupes.sp.gov.br/servicos/cidade/legislacao/lei.php?id=1742.
Acessível pelo QR Code ao lado. Impresso em 12/06/2024 às 22:56:28.

Lei 2464, de 30 de agosto de 2018
Dispõe sobre a suplementação de repasse destinado à Irmandade de Misericórdia de Urupês e dá outras providências.
ALCEMIR CÁSSIO GRÉGGIO, Prefeito do Município de Urupês, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais e com base no art. 70, n. III, da Lei Orgânica do Município, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º

Fica suplementado na importância de R$350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), o repasse financeiro à Irmandade de Misericórdia de Urupês, mantenedora do “Hospital São Lourenço”, previsto pelo art. 1º da Lei nº 2.434, de 12 de dezembro de 2.017.

Art. 2º

Os recursos para a cobertura da suplementação a que se  refere o artigo anterior correrão à conta de dotação orçamentária  específica.

Art. 3º

Fica a Contadoria Municipal autorizada a adotar as necessárias medidas para a adequação do Plano Plurianual de Investimentos e da Lei de Diretrizes Orçamentárias em decorrência do disposto na presente lei.

Art. 4º

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Urupês, 30 de agosto de 2018
Alcemir Cassio Greggio
Prefeito do Município de Urupês

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município.