Fica aberto na Contadoria Municipal um crédito adicional especial no valor de R$.330.000,00 sob as seguintes classificações orçamentárias:

02 - PODER EXECUTIVO

02.05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

02.05.02 - FUNDEB

12.361.0008.2023 – Outras Despesas do Ensino Fundamental – 30%

3190-11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - P. Civil – R. Estadual ........R$. 200.000,00

12.361.0008.2024 - Manutenção do Transporte Escolar

3190-11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - P. Civil – R. Estadual ....... R$. 130.000,00

O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto da seguinte forma:

a)- na importância de R$. 319.492,90 com recursos provenientes do superávit financeiro do FUNDEB.

b)- na importância de R$ 10.507,10  com os recursos provenientes da anulação da seguinte dotação do orçamento vigente:

02 - PODER EXECUTIVO

02.05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

02.05.02 - FUNDEB

12.361.0008.2023 – Outras Despesas do Ensino Fundamental

3390-30 – Material de Consumo – R. Estaduais..................................... R$. 10.507,10

Fica a Contadoria autorizada a realizar as adequações necessárias no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentária em vigor, em decorrência do que estabelece a presente lei.

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.