Ficam criados no Quadro de Pessoal da Secretaria da Câmara Municipal, sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho, os seguintes empregos de provimento efetivo:

        a) – um de “Diretor Geral”, referência “13”; e,

        b) – um de “Assistente Legislativo”, referência “07”.

As despesas com a execução desta lei correrão à conta de dotação orçamentária própria.

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.