Fica revogada, em seu inteiro teor, a Lei nº 2.252, de 04-09-2014, que autorizou a doação  do Lote nº.06 da Quadra “B”, do Distrito Industrial Comercial e de Serviços “José dos Santos Lima”  a firma “PAN-JEANS URUPÊS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VESTUÁRIO LTDA. ME”, tendo em vista que a donatária descumpriu o disposto em seu art. 3º, c.c. o art. 12 da Lei nº 1.489, de 25.09.2000, com as alterações de leis posteriores,  com a reversão do imóvel a que se refere, ao Patrimônio Municipal.

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.