Outros atos mencionados ou com vínculo a este
Fica aberto na Contadoria Municipal um crédito adicional especial no valor de R$.112.000,00 (cento e doze mil reais), destinado a suportar despesas pertinentes às classificações orçamentárias abaixo discriminadas:
02 - PODER EXECUTIVO
02.04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
02.04.01- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0007.3030 - Construção do Prédio Para Academia de Saúde
4490.51 - Obras e Instalações – R. Federal ....................................... R$ 55.000,00
4490.51 - Obras e Instalações – R. Próprios ...................................... R$ 57.000,00
O crédito a que se o refere o artigo anterior será coberto da seguinte forma:
a)- Na importância de R$.53.000,00 com recursos oriundos do Ministério da Saúde.
b)- na importância de R$. 59.000,00 com o recurso oriundo da anulação, em igual importância, da seguinte dotação do orçamento vigente:
02 - PODER EXECUTIVO
02.04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
02.04.01- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0007.2065 - Manutenção do Fundo Municipal de Saúde - Atenção Básica
3390.32 - Material, Bem ou Serviço Para Distribuição Gratuita ......... R$ 59.000,00
Fica a Contadoria autorizada a realizar as adequações necessárias no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentária em vigor, em decorrência do que estabelece a presente lei.
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município.