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Início Cidade Legislação Municipal Lei 2448/2018
PREFEITURA MUNICIPAL DE URUPÊS
CNPJ: 45.159.381/0001-94
Rua Gustavo Martins Cerqueira, 463 - Centro - Urupês/SP
Telefone/Fax: (17) 3552-1144 | E-mail: prefeitura@urupes.sp.gov.br
Lei 2448 de 19 de abril de 2018 - Prefeitura do Município de Urupês
Este diploma legal encontra-se publicado na página https://www.urupes.sp.gov.br/servicos/cidade/legislacao/lei.php?id=1640.
Acessível pelo QR Code ao lado. Impresso em 23/04/2024 às 23:08:48.

Lei 2448, de 19 de abril de 2018
Abre crédito adicional especial no valor de R$ 112.000,00, para os fins que especifica.
ALCEMIR CÁSSIO GRÉGGIO, Prefeito do Município de Urupês, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais e com base no art.70, nº. III, da L.O.M., FAZ SABER que a Câmara Municipal de Urupês aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art. 1º

Fica aberto na Contadoria Municipal um crédito adicional especial no valor de R$.112.000,00 (cento e doze mil reais), destinado a suportar despesas pertinentes às classificações orçamentárias abaixo discriminadas:


02     -      PODER EXECUTIVO

02.04     - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

02.04.01- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE


10.301.0007.3030 - Construção do Prédio Para Academia de Saúde

4490.51 - Obras e Instalações – R. Federal ....................................... R$    55.000,00

4490.51 - Obras e Instalações – R. Próprios ...................................... R$    57.000,00

Art. 2º

O crédito a que se o refere o artigo anterior será coberto da seguinte forma: 


a)- Na importância de R$.53.000,00 com recursos oriundos do Ministério da Saúde.

b)- na importância de R$. 59.000,00 com o recurso oriundo da anulação, em igual importância, da seguinte dotação do orçamento vigente:


02     -      PODER EXECUTIVO

02.04     - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

02.04.01- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE


10.301.0007.2065 - Manutenção do Fundo Municipal de Saúde - Atenção Básica

3390.32 - Material, Bem ou Serviço Para Distribuição Gratuita ......... R$    59.000,00

Art. 3º

Fica a Contadoria autorizada a realizar as adequações necessárias no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentária em vigor, em decorrência do que estabelece a presente lei.

Art. 4º

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Urupês, 19 de abril de 2018
Alcemir Cassio Greggio
Prefeito do Município de Urupês

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município.