Diante da necessidade de constituir a integração da programação constante do orçamento anual de 2018, com o processo de planejamento municipal, fica alterado o conteúdo do Anexo II-A- Programas, Metas e Ações e Anexo III – Metas Anuais constantes das Diretrizes Orçamentárias relativas ao exercício de 2018, instituído pela Lei Municipal nº 2.406 de 22 de junho de 2017.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.