Outros atos mencionados ou com vínculo a este

Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar junto à Fazenda Nacional, de acordo com o disposto na Medida Provisória nº 778, de 16 de maio de 2017, o reparcelamento de débitos relativo às contribuições sociais de responsabilidade do Município.
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município.