Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a assinar com o Estado de São Paulo, por meio da Secretaria de Habitação, o convênio de cooperação técnica para execução do Programa Estadual de Regularização de Núcleos Habitacionais – CIDADE LEGAL.

Os encargos que o Município vier a assumir no referido convênio correrão a conta de verbas próprias constantes no orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.