Fica aberto na Contadoria Municipal um crédito adicional especial no valor de R$.701.821,82 (Setecentos e um mil, oitocentos e vinte e um reais e oitenta e dois centavos), destinado a suportar despesas pertinentes às classificações orçamentárias abaixo discriminadas:

02            - PODER EXECUTIVO

02.06       - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

02.06.01  - DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

267820017.3031 - Reforma e Adequação de Estradas

4490.51 - Obras e Instalações – R. Próprios..................................... R$    2.000,00

4490.51 - Obras e Instalações - R. Estaduais................................... R$  699.821,82

O crédito a que se o refere o artigo anterior será coberto, da seguinte forma:

a)- na importância de R$.699.821,82 com recursos oriundos da Secretaria da Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo.

b)- na importância de R$. 2.000,00 com o recurso oriundo da anulação, em igual importância, da seguinte dotação do orçamento vigente:

02            - PODER EXECUTIVO

02.06       - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

02.06.01  - DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

267820017.2047 - Manutenção do serviços de estrada de rodagens 

3390.36 - Outros serviços de terceiro pessoa física – R. próprios........ R$   2.000,00 

Fica a Contadoria autorizada a realizar as adequações necessárias no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentária em vigor, em decorrência do que estabelece a presente lei.

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.