Fica aberto na Contadoria Municipal um crédito adicional especial no valor de R$.30.000,00 (Trinta mil reais), destinado a suportar despesas pertinentes às classificações orçamentárias abaixo discriminadas:

02            - PODER EXECUTIVO

02.04       - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

02.04.01  - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.0007.2065 - Manutenção Do Fundo Munic. Saúde – Atenção Básica

3371.70 - Rateio Pela Participação em Consórcio Público .................. R$.30.000,00

O crédito a que se o refere o artigo anterior será coberto com recursos oriundos da anulação, em igual importância, da seguinte dotação orçamentária:

02            - PODER EXECUTIVO

02.04       - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

02.04.01  - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.0007.2065 - Manutenção Do Fundo Munic. Saúde – Atenção Básica

3390.32 - Material, Bem ou Serviço Para Distribuição Gratuita.............. R$.30.000,00

Fica a Contadoria autorizada a realizar as adequações necessárias no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentária em vigor, em decorrência do que estabelece a presente lei.

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.