O orçamento fiscal do município de Urupês, para o exercício de 2002, estima receita e fixa as despesas em R$ 7.729.550,00 (sete Milhões, setecentos e vinte e nove Mil e quinhentos e cinquenta reais), para a administração direta e em R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais) para a Administração Indireta, totalizando R$ 7.789.550,00 (sete milhões, setecentos e oitenta e nove Mil e quinhentos e cinquenta reais), discriminados pelos anexos integrantes desta Lei.

A RECEITA será arrecadada na forma da legislação vigente e das especificações constantes dos quadros integrantes desta Lei, com o seguinte desdobramento:

A DESPESA da Administração direta será realizada segundo a discriminação dos quadros "PROGRAMA DE TRABALHO" e "NATUREZA DA DESPESA", integrantes desta Lei, e Fundação Municipal de Ensino em seu respectivo orçamento:

A Despesa do Orçamento da Fundação Municipal de Ensino é fixada em R$ 130.000,00 (Cento e Trinta Mil Reais), contando com as seguintes fontes de financiamento:

O ORÇAMENTO DE SEGURIDADE SOCIAL DO MUNICÍPIO, abrangendo as entidades da Administração Direta e Indireta, seus órgãos e fundos, estima a RECEITA e fixa a DESPESA em R$ 2.329.220,00 (Dois Milhões, trezentos e vinte e nove mil e duzentos e vinte reais).

O Poder Executivo fica autorizado a:

        a)    Abrir, durante o exercício, créditos suplementares até o limite de 20% (vinte por cento, do total da despesa fixada no Art. 2º, observado o disposto no Art. 43 da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964.

        b)        Transpor, remanejar ou transferir recursos de uma categoria econômica para outra ou de um órgão para outro.

        c)        Abrir créditos adicionais até o limite do valor consignado sob a denominação de Reserva de Contingência.

Esta Lei entrará em vigor em 01 de janeiro de 2002, revogadas as disposições em contrário.