Outros atos mencionados ou com vínculo a este
O orçamento fiscal do município de Urupês, para o exercício de 2003, estima receita e fixa as despesas em R$ 8.595.000,00 (Oito Milhões, Quinhentos e Noventa e Cinco Mil Reais), Para a administração direta e em R$ 62.000,00 (Sessenta e Dois Mil Reais) para a Administração Indireta, totalizando R$ 8.657.000,00 (Oito milhões, Seiscentos e Cinquenta e Sete Mil Reais), discriminados pelos anexos integrantes desta Lei.
A RECEITA será arrecadada na forma da legislação vigente e das especificações constantes dos quadros integrantes desta Lei, com o seguinte desdobramento:
1 -
ADMINISTRAÇÃO DIRETA |
|
I - RECEITAS CORRENTES | R$ 8.364.000,00 |
11 - RECEITA TRIBUTÁRIA | R$ 1.019.000,00 |
12 - RECEITA DE CONTRIBUIÇÃO | R$ - |
13 - RECEITA PATRIMONIAL | R$ 53.000,00 |
15 - RECEITA INDUSTRIAL | R$ 437.000,00 |
16 - RECEITA DE SERVIÇOS | R$ 176.000,00 |
17 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES | R$ 6.486.000,00 |
19 - OUTRAS RECEITAS CORRENTES | R$ 193.000,00 |
II - RECEITAS DE CAPITAL | R$ 231.000,00 |
22 - ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS
E IMÓVEIS |
R$ 51.000,00 |
24 - TRANSFERÊNCIA DE CAPITAL | R$ 180.000,00 |
SUBTOTAL | R$ 8.595.000,00 |
2 - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA | |
FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ENSINO | |
RECURSOS PRÓPRIOS: | |
RECEITA DE CONTRIBUIÇÃO | R$ 60.000,00 |
RECEITA PATRIMONIAL | R$ 2.000,00 |
SUBTOTAL | R$ 62.000,00 |
TOTAL | R$ 8.657.000,00 |
A DESPESA da Administração direta será realizada segundo a discriminação dos quadros "PROGRAMA DE TRABALHO" e "NATUREZA DA DESPESA", integrantes desta Lei, e Fundação Municipal de Ensino em seu respectivo orçamento:
I - POR
FUNÇÕES DE GOVERNO |
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ADMINISTRAÇÃO DIRETA: | |
01 - LEGISLATIVA | R$ 242.000,00 |
04 - ADMINISTRAÇÃO | R$ 866.500,00 |
08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL | R$ 354.000,00 |
09 - PREVIDÊNCIA SOCIAL | R$ 438.400,00 |
10 - SAÚDE | R$ 1.813.900,00 |
12 - EDUCAÇÃO | R$ 2.312.800,00 |
13 - CULTURA | R$ 40.000,00 |
15 - URBANISMO | R$ 1.039.500,00 |
17 - SANEAMENTO | R$ 379.000,00 |
20 - AGRICULTURA | R$ 70.000,00 |
22 - INDÚSTRIA | R$ 53.000,00 |
24 - COMUNICAÇÕES | R$ 13.000,00 |
26 - TRANSPORTE | R$ 441.500,00 |
27 - DESPORTO E LAZER | R$ 75.000,00 |
28 - ENCARGOS ESPECIAIS | R$ 200.700,00 |
99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA | R$ 100.000,00 |
SUB-TOTAL | R$ 8.439.300,00 |
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA: | |
12 - EDUCAÇÃO | R$ 217.700,00 |
SUB-TOTAL | R$ 217.700,00 |
TOTAL | R$ 8.657.000,00 |
II - POR ÓRGÃOS DA
ADMINISTRAÇÃO |
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ADMINISTRAÇÃO DIRETA: | |
1. - PODER LEGISLATIVO | |
1.1 - CÂMARA MUNICIPAL | R$ 242.000,00 |
2. - PODER EXECUTIVO | |
2.1 - GABINETE DO PREFEITO E
DEPENDÊNCIAS |
R$ 425.000,00 |
2.2 - FUNDO SOCIAL DE
SOLIDARIEDADE |
R$ 49.000,00 |
2.3 - FINANÇAS | R$ 962.400,00 |
2.4 - ALMOXARIFADO | R$ 105.500,00 |
2.5 - FUNDO MUNICIPAL DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL |
R$ 305.000,00 |
2.6 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE | R$ 1.813.900,00 |
2.7 - FUNDO MUNICIPAL DE
ENSINO |
R$ 883.000,00 |
2.8 - ENSINO | R$ 1.144.000,00 |
2.9 - MERENDA ESCOLAR | R$ 205.000,00 |
2.10 - ENSINO SUPERIOR | R$ 93.500,00 |
2.11 - CULTURA | R$ 40.000,00 |
2.12 - SERVIÇOS MUNICIPAIS | R$ 1.131.000,00 |
2.13 - SANEAMENTO | R$ 379.000,00 |
2.14 - AGRICULTURA | R$ 70.000,00 |
2.15 - SERVIÇO MUNICIPAL DE
ESTRADAS DE RODAGEM |
R$ 416.000,00 |
2.16 - DESPORTO E LAZER | R$ 75.000,00 |
2.17 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA | R$ 100.000,00 |
TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA | R$ 8.439.300,00 |
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA: | |
2.18 - FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE
ENSINO |
R$ 217.700,00 |
TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO
INDIRETA |
R$ 217.700,00 |
TOTAL GERAL | R$ 8.657.000,00 |
A Despesa do Orçamento da Fundação Municipal de Ensino é fixada em R$ 217.700,00 (Duzentos e Dezessete Mil e Setecentos Reais), contando com as seguintes fontes de financiamento:
Recurso
do Tesouro Municipal |
R$
155.700,00 |
Recursos Próprios | R$ 62.000,00 |
TOTAL | R$ 217.700,00 |
O ORÇAMENTO DE SEGURIDADE SOCIAL DO MUNICÍPIO, abrangendo as entidades da Administração Direta e Indireta, seus órgãos e fundos, estima a RECEITA e fixa a DESPESA em R$ 2.606.300,00 (Dois Milhões, Seiscentos e Seis Mil e Trezentos Reais).
ADMINISTRAÇÃO
DIRETA: |
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01 - SAÚDE | R$ 1.813.900,00 |
02 - PREVIDÊNCIA | R$ 438.400,00 |
03 - ASSISTÊNCIA SOCIAL | R$ 354.000,00 |
TOTAL | R$ 2.606.300,00 |
O Poder Executivo fica autorizado a:
Não onerarão o limite previsto no inciso I os créditos:
a) destinados a suprir insuficiência nas dotações orçamentárias relativas a inativos e pensionistas, dívida pública municipal, despesas de exercício anteriores e despesas à conta de recursos vinculados;
b) destinados à cobertura de despesas à conta das receitas próprias da fundação;
c) Abertos mediante a utilização de recursos na forma prevista no inciso III, § 1º., do artigo 43 da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1.964, até o limite de 20% (vinte por cento) do total da despesa fixada no artigo 2º. desta lei.
Esta Lei entrará em vigor em 01 de janeiro de 2.003, revogadas as disposições em contrário.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município.