Outros atos mencionados ou com vínculo a este

Fica transferida a função gratificada de “Encarregado de Suprimentos” prevista no § 1º do artigo 15 da Lei Complementar nº 181 de 17 de outubro de 2013, do âmbito da Secretaria de Obras para o âmbito da Secretaria de Saúde, conforme o § 3º do referido artigo, desse diploma legal.
Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município.