Outros atos mencionados ou com vínculo a este

Fica revogada em seu inteiro teor, a Lei nº. 1.561, de 03 de maio de 2.002, que autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$. 40.000,00.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município.