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Início Cidade Legislação Municipal Lei 2351/2016
PREFEITURA MUNICIPAL DE URUPÊS
CNPJ: 45.159.381/0001-94
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Lei 2351 de 7 de junho de 2016 - Prefeitura do Município de Urupês
Este diploma legal encontra-se publicado na página https://www.urupes.sp.gov.br/servicos/cidade/legislacao/lei.php?id=1472.
Acessível pelo QR Code ao lado. Impresso em 25/04/2024 às 10:32:45.

Lei 2351, de 7 de junho de 2016
Revoga a Lei nº 2.091 de 13-03-2012, que autoriza doação de terreno no Distrito Industrial.
ANTONIO DA SILVA OLIVEIRA, Prefeito do Município de Urupês, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais e com base no art. 70, n. III, da Lei Orgânica do Município, SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:
Art. 1º

Fica revogada, em seu inteiro teor, a Lei nº 2.091 de 13-03-2012, que autorizou a doação, à Firma “Distribuidora de Carnes Urupês Ltda.-ME”, dos Lotes nº 07 e 08, da Quadra “A”, do Distrito Industrial, Comercial e de Serviços “José dos Santos Lima”, deste Município.

Art. 2º

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Urupês, 7 de junho de 2016
Antonio da Silva Oliveira
Prefeito do Município de Urupês

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município.