Lei 2381/2016 | Prefeitura Municipal de Urupês

Lei 2381/2016

Abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 25.000,00, para os fins que especifica.

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Lei 2381 de 12 de dezembro de 2016 - Prefeitura do Município de Urupês

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Lei 2381, de 12 de dezembro de 2016

Abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 25.000,00, para os fins que especifica.

ANTONIO DA SILVA OLIVEIRA, Prefeito do Município de Urupês, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais e com base no art.70, nº. III, da L.O.M., FAZ SABER que a Câmara Municipal de Urupês aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.

Art. 1º

Fica aberto na Contadoria Municipal um crédito adicional suplementar no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), destinado a suportar despesa pertinente à classificação orçamentária abaixo discriminada:

03 - FUNDAÇÃO DE ENSINO

03.01 - FUNDAÇÃO DE ENSINO

03.01.00 - FUNDAÇÃO DE ENSINO

12.362.0012.2050 - Manutenção da Fundação de Ensino

3190.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas P. Civil – Adm. Indireta .. R$. 15.000,00

3190.13 - Obrigações Patronais - Adm. Indireta............................... R$. 10.000,00

Art. 2º

A despesa com o crédito a que se refere o artigo anterior será coberta com recursos oriundos da anulação, em igual importância, da seguinte dotação do orçamento vigente:

02 - PODER EXECUTIVO

02.04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

02.04.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.0007.2065 - Manutenção Do Fundo Munic. Saúde – Atenção Básica

3190.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas P. Civil ........................... R$. 25.000,00

Art. 3º

Fica a Contadoria autorizada a realizar as adequações necessárias no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentária em vigor, em decorrência do que estabelece a presente lei.

Art. 4º

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Urupês , 12 de dezembro de 2016

Antonio da Silva Oliveira

Prefeito do Município de Urupês

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município.

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