Fica aberto na Contadoria Municipal um crédito adicional especial no valor de R$.88.000,00 (Oitenta e oito mil reais), destinado a suportar despesas pertinentes às classificações orçamentárias abaixo discriminadas:

02            - PODER EXECUTIVO

02.01       - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

02.01.01  - GABINETE DO PREFEITO

04.122.0002.3029 - Construção e Ampliação de Prédio

4490.51 - Obras e Instalações – R. Próprios ..................................... R$.28.000,00

02.05       - SECRETARIA MUNICIPAL DE ENSINO

02.05.01  - DIRETORIA MUNICIPAL DE ENSINO

1236500102.56 - Manutenção do Ensino Infantil - Creche

3390.30 - Material de Consumo. R. Federais ................................. R$    50.000,00

4490.52 - Equipamento e Material Permanente – R. Federais .......... R$    10.000,00

O crédito a que se o refere o artigo anterior será coberto, da seguinte forma:

a)- na importância de R$. 26.471,28 com recursos oriundos do Ministério da Educação – Programa Brasil Carinhoso.

b)- na importância de R$. 61.528,72 com o recurso oriundo da anulação, em igual importância, da seguinte dotação do orçamento vigente:

02            - PODER EXECUTIVO

02.02       - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E ORÇAMENTO

02.02.01  - DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE

04.122.0002.2003 - Coordenação do Gabinete do Prefeito

3390.39 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica...............  R$ 28.000,00

02.05       - SECRETARIA MUNICIPAL DE ENSINO

02.05.01  - DIRETORIA MUNICIPAL DE ENSINO

1236100092.26 - M  -  Manutenção do Ensino Fundamental

3390.32 - Material, Bem ou Serviço P/ Distr. Gratuita. R. Federais R$ 15.500,00

1236500102.27 - Manutenção do Ensino Infantil

3390.32 - Material, Bem ou Serviço P/ Distr. Gratuita. R. Federais R$ 18.028,72

Fica a Contadoria autorizada a realizar as adequações necessárias no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentária em vigor, em decorrência do que estabelece a presente lei.

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.