Fica aberto na Contadoria Municipal um crédito adicional especial no valor de R$.320.414,90 (Trezentos e vinte mil, quatrocentos e quatorze reais  e noventa centavos), destinado a suportar despesas pertinentes às classificações orçamentárias abaixo discriminadas:

02            - PODER EXECUTIVO

02.06       - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

02.06.02  - DEPARTAMENTO DE SANEAMENTO BÁSICO

1751200193028 - Construção de Canalização de Córregos

4490.51 - Obras e Instalações – ...................................................... R$    10.000,00

4490.51 - Obras e Instalações - R. Estaduais................................... R$  310.414,90

O crédito a que se o refere o artigo anterior será coberto, da seguinte forma:

a)- na importância de R$. 310.414,90 com recursos oriundos da Secretaria de Saneamento e Recursos Hídricos do Estado de São Paulo.

b)- na importância de R$. 10.000,00 com o recurso oriundo da anulação, em igual importância, da seguinte dotação do orçamento vigente:

02            - PODER EXECUTIVO

02.02       - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E ORÇAMENTO

02.02.01  - DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE

99.999.9999 - Reserva de Contingência 

9999.99 - Reserva de Contingência ................................................ R$   10.000,00

Fica a Contadoria autorizada a realizar as adequações necessárias no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentária em vigor, em decorrência do que estabelece a presente lei. 

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.