Fica a Prefeitura Municipal autorizada a conceder à “ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA À CRIANÇA DE URUPÊS”, com sede nesta Cidade, uma subvenção social no valor de R$.50.000,00 (cinquenta mil reais), sob a seguinte classificação orçamentária: 

02 -   EXECUTIVO

02-03 – Secretaria Municipal de Assistência Social

082440004.2014 – Manutenção da Assistência Social

3350.43 – Subvenções Sociais

As despesas com a execução desta lei correrão à conta de dotação própria do orçamento em vigor.

Fica a Contadoria autorizada a realizar as adequações necessárias no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias em vigor, em decorrência do disposto nesta lei.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.