Institui o Sistema e cria a Fica aberto na Contadoria Municipal um crédito adicional especial no valor de R$.326.180,00 (trezentos e vinte e seis mil, cento e oitenta reais), destinado a suportar despesas pertinentes às classificações orçamentárias abaixo discriminadas:

02            - PODER EXECUTIVO

02.03       - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

02.03.01  - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

0824400042.14 - Manutenção da Assistência Social

4490.52 - Equipamento e Material Permanente – R. Estaduais........... R$    36.680,00

02.04       - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

02.04.01   - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

1030100072.16 - Manutenção das Unidades Básicas de Saúde

4490.52 - Equipamento e Material Permanente – R. Estaduais........... R$  103.000,00

4490.52 - Equipamento e Material Permanente – R. Estaduais........... R$  133.000,00

4490.52 - Equipamento e Material Permanente – R. Estaduais........... R$    33.000,00

02.07     - DIRETORIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA

02.07.01- DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE AGRICULTURA

2060500162.46 - Manutenção dos Serviços de Agricultura e Abastecimento

3390.30 - Material de Consumo – R. Estaduais.................................. R$    20.500,00

 dá outras providências. 

O crédito a que se o refere o artigo anterior será coberto da seguinte forma: 

a)- na importância de R$.261.000,00 com recursos oriundos da Secretaria da Saúde do Estado de São Paulo.

b)- Na importância de R$.20.000,00 com recursos oriundos da Secretaria de  Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo.

c)- Na importância de R$.34.680,00 com recursos oriundos da Secretaria de  Desenvolvimento Social do Estado de São Paulo.

d)- na importância de R$. 10.500,00 com o recurso oriundo da anulação, em igual importância, da seguinte dotação do orçamento vigente:

02           - PODER EXECUTIVO

02.03      -  SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

02.03.02 - FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

0824400042.14 - Manutenção da Assistência Social

3390.39 - Outros Serviços de Terceiro – P. Jurídica – R. Tesouro ...... R$    10.500,00

Fica a Contadoria autorizada a realizar as adequações necessárias no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentária em vigor, em decorrência do que estabelece a presente lei.

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.