Fica o Município de Urupês autorizado a  receber recursos provenientes do Governo do Estado de São Paulo, por meio de convênio a ser firmado com a Secretaria da Habitação, para aplicação dos mesmos em projetos ou programas inerentes à área habitacional.

As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.