Fica aberto na Contadoria Municipal um crédito adicional suplementar no valor de R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais), destinado a suportar despesa pertinente à classificação orçamentária abaixo discriminada:

02- Poder Executivo

02.06 – Secretaria de Obras e Serviços Públicos

02.06.01 – Departamento de Obras e Serviços Públicos

1545100172-37 – Manutenção dos Serviços Urbanos

4490-52 – Equip. Material Permanente – R. Próprios ............................... R$ 280.000,00

O crédito a que se o refere o artigo anterior será coberto com a anulação em igual importância, das seguintes dotações do orçamento vigente:

02- Pode Executivo

02.01 – Secretaria Municipal de Governo

02.01.01 – Gabinete do Prefeito

0412200023-02 – Construção, Reforma e Ampl. Paço Municipal

4490-51 – Obras e Instalações – R. Próprios ............................................ R$   50.000,00

02.01 – Secretaria Municipal de Governo

02.01.03 – Fundo Social de Solidariedade

0824400032.63 – Manutenção de Projetos Sociais Para Geração de Renda

3390-30 – Material de Consumo – R. Próprios ......................................... R$   20.000,00

3390-39 – Outros Serviços de Terceiro P. Jurídica – R. Próprios .............. R$   20.000,00

4490-52 – Equip. Material Permanente – R. Próprios ............................... R$   20.000,00

02.04 – Secretaria Municipal de Saúde

02.04.01 – Fundo Municipal de Saúde

1030500073-25 – Construção de Centro de Zoonoses

4490-51 – Obras e Instalações – R. Próprios ........................................... R$  120.000,00

02.05 – Secretaria Municipal de Educação

02.05.01 – Diretoria Municipal de Ensino

1236100092-24 – Manutenção do Transporte Escolar

3190.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – R. Próprios .......................... R$   50.000,00

Fica a Contadoria autorizada a realizar as adequações necessárias no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentária em vigor, em decorrência do que estabelece a presente lei.

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.