Fica aberto na Contadoria Municipal um crédito adicional especial no valor de R$ 926.000,00 (novecentos e vinte e seis mil reais), destinado a suportar despesas pertinentes às classificações orçamentárias abaixo discriminadas:

02- Poder Executivo

02.04 – Secretaria Municipal de Saúde

02.04.01 – Fundo Municipal de Saúde

1030100072.16 – Manutenção das Unidades Básicas de Saúde 

4490-52 – Equipamento e Material Permanente R. Federais .................... R$.155.000,00

4490-52 – Equipamento e Material Permanente R. Estaduais .................R$. 61.000,00

1030100073.12 – Construção, Reforma e Ampl. de Unidades Básicas de Saúde 

4490-51 – Obras e Instalações - R. Federais ............................................ R$.490.000,00

4490-51 – Obras e Instalações - R. Estaduais .......................................... R$.220.000,00

O crédito a que se o refere o artigo anterior será coberto da seguinte forma: 

a)- na importância de R$.645.000,00  com recursos oriundos do Ministério da Saúde.

b)- Na importância de R$.281.000,00 com recursos oriundos da Secretaria da Saúde do Estado de São Paulo.

Fica a Contadoria autorizada a realizar as adequações necessárias no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentária em vigor, em decorrência do que estabelece a presente lei.

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.