Fica aberto na Contadoria Municipal um crédito adicional suplementar no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), destinado a suportar despesa pertinente à classificação orçamentária abaixo discriminada:

02- Executivo

02.06 – Secretaria de Obras e Serviços Públicos

2678200172.47 – Manutenção dos Serviços de estrada e Rodagem

4490-52 – Equip. Material Permanente – R. Tesouro  ........................ R$   50.000,00

O crédito a que se o refere o artigo anterior será coberto com a anulação em igual importância, da seguinte dotação do orçamento vigente:

02- Executivo

02.02 – Secretaria Municipal de Finanças e Orçamento

999999999-99– Reserva de Contingência

999999-99– Reserva de Contingência  .............................................. R$   50.000,00

Fica a Contadoria autorizada a realizar as adequações necessárias no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentária em vigor, em decorrência do que estabelece a presente lei.

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.