Fica aberto na Contadoria Municipal, um crédito adicional especial no valor de R$ 105 .000,00 (Cento e Cinco mil reais) destinado a aquisição de um caminhão e de uma caçamba coletora-compactadora de lixo, crédito esse com a seguinte classificação orçamentária:

    02 – EXECUTIVO

        11 – SERVIÇOS MUNICIPAIS

            1445200312.42 - Manutenção da Limpeza Pública

                4490.52 - Equipamentos e Material Permanente ..................... R$ 105.000,00

A despesa com o crédito a que se refere o artigo anterior, será coberta da seguinte forma: 

a) R$.5.250,00, correrá a conta da anulação, em igual importância, da seguinte dotação orçamentária:

    02 – EXECUTIVO

        11 – SERVIÇOS MUNICIPAIS

            1445200312.42 - Manutenção da Limpeza Pública

                3390.30 - Material de Consumo ........................................... R$ 5.250,00

  b) R$.99.750,00, correrá a conta do repasse dos recursos do convênio específico a ser celebrado com a Secretaria Especial de Desenvolvimento Urbano, órgão da Administração Pública Federal. 

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.