Fica aberto na Contadoria Municipal um crédito adicional suplementar no valor de R$ 680.000,00 (seiscentos e oitenta mil reais), destinado a suportar despesas pertinentes à classificação orçamentária abaixo discriminada:

02- Executivo

02.06 – Fundo Municipal de Saúde

1030100072-16 – Manutenção das Unidades Básicas de Saúde

3390-32 – Material de Distribuição Gratuita – R. Próprios........... R$ 380.000,00

4490-52 – Equipamento e Mat. Permanente –R. Federais............. R$   70.000,00

02.12 – Departamento de Cultura

1339200152-35 – Realização de Eventos Municipais

3390-39 – Outros Serv. Terceiros P. Jurídica –R. Próprios .......... R$ 130.000,00

02.13 – Departamento de Obras e Serviços

15451000172-37 – Manutenção dos Serviços Urbanos

3390-30 – Material de Consumo – R. Próprios ............................ R$ 100.000,00

O crédito adicional suplementar a que se refere o artigo anterior será coberto com a anulação em igual importância das seguintes dotações orçamentárias:

02- Executivo

02.01 – Gabinete do Prefeito e Dependências

0412200022-03 – Coordenação do Gabinete do Prefeito

3390-39 – Outros Serv. Terceiros P. Jurídica –R. Próprios .......... R$   20.000,00

02.02 – Departamento de Finanças

9999999990-999 – Reserva de Contingência

999999-99 – Reserva de Contingência ........................................ R$ 250.000,00

02.06 – Fundo Municipal de Saúde

1030100072-16 – Manutenção das Unidades Básicas de Saúde

3390-30 – Material de Consumo – R. Próprios............................. R$ 150.000,00

3390-39 – Outros Serv. Terceiros P. Jurídica –R. Federais .......... R$   70.000,00

02.13 – Departamento de Obras e Serviços

15451000172-37 – Manutenção dos Serviços Urbanos

3190-11 – Vencimentos e Vantagens Fixas P. Civil R. Próprios ... R$ 90.000,00

02.14 – Departamento de Estradas de Rodagem

2678200172-47 – Manutenção dos Serviços de Estradas de Rodagem

3390-30 – Material de Consumo – R. Próprios ............................ R$ 100.000,00

Fica a Contadoria autorizada a realizar as adequações necessárias no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentária em vigor, em decorrência do que estabelece a presente lei.

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.