Fica aberto na Contadoria Municipal um crédito adicional especial no valor de R$ 155.000,00 (Cento e cinquenta e cinco mil reais), sob as seguintes classificações orçamentárias:

02– Poder Executivo

02 – Departamento de Finanças

0412300022.08  – Manutenção dos Serviços de Finanças

3190.94 – Indenizações Trabalhistas ............................................... R$  65.000,00

06 – Fundo Municipal de Saúde

1030100072-16–Manutenção das Unidades Básicas de Saúde

3190.94 – Indenizações Trabalhistas ............................................... R$  10.000,00

07 – Diretoria de Ensino

1236100092-26–Manutenção do Ensino Fundamental

3190.94 – Indenizações Trabalhistas ............................................... R$  10.000,00

08 – FUNDEB

1236100082-21–Manutenção do Corpo Técnico da Educação Básica

3190.94 – Indenizações Trabalhistas – R. Estaduais ........................ R$  70.000,00

O crédito adicional especial a que se refere o artigo anterior será coberto com a anulação em igual importância das seguintes dotações orçamentárias:

02– Poder Executivo

02 – Departamento de Finanças

0412300022.08  – Manutenção dos Serviços de Finanças

3190.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil................. R$  40.000,00

3190.13 – Obrigações Patronais ..................................................... R$  25.000,00

06 – Fundo Municipal de Saúde

1030100072-16–Manutenção das Unidades Básicas de Saúde

3190.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil................. R$  10.000,00

07 – Diretoria de Ensino

1236100092-26–Manutenção do Ensino Fundamental

3390.30 – Material de Consumo .................................................... R$  10.000,00

08 – FUNDEB

1236100082-21–Manutenção do Corpo Técnico da Educação Básica

3190.04 – Contratação por Tempo Determinado – R. Estaduais....... R$  70.000,00

Fica a Contadoria autorizada a realizar as adequações necessárias no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentária em vigor, em decorrência do que estabelece a presente lei.

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.