Fica aberto na Contadoria Municipal um crédito adicional especial no valor de R$ 604.000,00 (seiscentos e quatro mil reais), sob a seguinte classificação:

02– Poder Executivo

02.04 – Fundo Municipal de Assistência Social

0824400042-12   – Manutenção dos Serviços de Proteção Social Básica

4490.52 – Equip. e Material Permanente – R. Estaduais................... R$  51.000,00

02.13 – Departamento de Obras e Serviços

1545200172-40–Manutenção dos Serviços de Limpeza pública

4490.52 –  Equip. e Material Permanente – R. Federal:  ..................  R$101.500,00

1545100173-05–Pavimentação e Recapeamento de vias públicas

4490.51 –  Obras e Instalações - Recursos Estaduais:  ................... R$ 151.000,00

02.15 – Departamento de Saneamento

1751200193-10  – Construção e reforma de galerias de águas pluviais 

4490.51 – Obras e Instalações – Recursos Estaduais ...................... R$ 145.000,00                                                                                 

02.17 – Departamento de Desporto e Lazer

2781100183-24  – Reforma e construção piscina pública

4490.51 – Obras e Instalações – Recursos Tesouro: ........................ R$     5.000,00

4490.51 – Obras e Instalações – Recursos Estaduais:  ................... R$  150.500,00

O crédito adicional especial a que se refere o artigo anterior será coberto com os seguintes recursos do superávit financeiro do exercício anterior:

a)  Pelo Ministério da Saúde  no valor de R$.98.000,00

b) Pela Secretaria de Desenvolvimento Social no Projeto Caminhar no valor de     R$. 50.000,00

c) Pela Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Regional no valor de R$. 442.462,62

d) E pela anulação no valor de R$. 13.537,38 da seguinte dotação orçamentária:

02– Poder Executivo

02.02 – Departamento de Finanças

0412300022.08–Manutenção dos Serviços Finanças

3390-39 –  Outros Serv.Terceiro –P. Jurídica – R. Tesouro  .... R$. 13.537,38

Fica a Contadoria autorizada a realizar as adequações necessárias no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentária em vigor, em decorrência do que estabelece a presente lei.

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.