Fica aberto na Contadoria Municipal um crédito adicional suplementar no valor de R$. 32.000,00 (Trinta e Dois Mil reais), destinado à suplementação das seguintes dotações orçamentárias: 

02– Poder Executivo

02.04 – Fundo Municipal de Assistência Social

0824300042-12   – Manutenção dos Serviços de Proteção Social Básica

4490.52 – Equip. e Material Permanente – R. Tesouro ................ R$  10.000,00

02.13 – Departamento de Obras e Serviços

1545200172-40–Manutenção dos Serviços de Limpeza pública

4490.52 –  Equip. e Material Permanente – R. Tesouro ................  R$22.000,00

Os recursos financeiros para a cobertura da despesa  a que se refere o artigo anterior, correrão à conta da anulação em igual importância da seguinte dotação orçamentária:

02– Poder Executivo

02.02 – Departamento de Finanças

0412300022.08–Manutenção dos Serviços Finanças

3390-39 –  Outros Serviços Terceiro – P. Jurídica – R. Tesouro – R$. 32.000,00

Fica a Contadoria autorizada a realizar as adequações necessárias no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentária em vigor, em decorrência do que estabelece a presente lei.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.